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| Transportes Coletivos |
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Os
maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público
gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam
esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o
comprovante exigido.
Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória
a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso
legível.
Nos transportes coletivos interestaduais, o
estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos
com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder
o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se
sua renda.
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| Violência e Abandono |
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Nenhum
idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação,
violência, crueldade ou opressão.
Quem discriminar o idoso,
impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias,
aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer
sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis
meses a um ano de reclusão, além de multa.
Famílias que
abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar
respaldo
para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a
três anos de detenção e multa.
Para os casos de idosos submetidos a condições
desumanas, privados da alimentação
e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um
ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4
a 12 anos de reclusão.
Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão
magnético (de conta bancária
ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação,
com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.
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| Entidades de Atendimento ao Idoso |
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O
dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde
civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso.
A
fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho
Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária
e do Ministério Público.
A punição em caso de mau atendimento
aos idosos vai de advertência e multa até a
interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.
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| Lazer, Cultura e Esporte |
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Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.
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| Trabalho |
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É proibida
a discriminação por idade e a fixação de limite máximo
de idade na contratação de empregados, sendo passível de
punição quem o fizer.
O primeiro critério de desempate em
concurso público é o da idade, com preferência para os
concorrentes com idade mais avançada.
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| Habitação |
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É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.
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